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Legislações

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Portaria068A/202320/12/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº: 041/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria068/202320/12/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria066/202311/10/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº: 034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria065/202310/10/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DA ARP 035/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria064/202330/11/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DA ARP N° 027/2023 E 028/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria063/202331/03/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO SEMED Nº 03/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria062/202309/11/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº: 035/2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
Portaria061/202304/09/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DA ARP N° 039/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria060/202329/08/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO N° 3486/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria055/202310/10/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 0005719/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em segunda-feira, 1 de junho de 2026 às 10:39:16.

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