Lei nº 1.604 de 28 de junho de 2023
Ementa:
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ATENDER ÀS LEIS FEDERAIS Nº 13.460/2017, Nº
12.527/2011 E 14.133/2021, BEM COMO PROMOVER A EFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
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