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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei673/199627/02/1996Denomina Logradouro Público que menciona e dá outras providências.
Lei672/199618/02/1996Autoriza o Poder Executivo a incorporar o débito da Cooperativa de colonização Agro-Pecuária e Industrial Pindorama Ltda., junto à Companhia Energética de Alagoas CEAL e dá outras providências.
Lei671/199527/10/1995Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei670/199506/09/1995Coloca à disposição do DETRAN, o prédio com suas instalações e telefone, e dá outras providências.
Lei669/199521/09/1995Institui o Fundo e o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Lei668/199514/08/1995Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 do Município de Coruripe.
Lei667/199520/09/1995Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR e o Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CONTUR e dá outras providências.
Lei666/199521/07/1995Dispõe sobre as atribuições do Município de Coruripe, aprova a Legislação Supletiva sobre promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências.
Lei665/199519/07/1995Define infrações à legislação Sanitária Municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Lei664/199512/07/1995Dispõe sobre moradia do Juiz de Direito da Comarca, despesas com manutenção do prédio do Fórum Local, com transporte e alimentação do Magistrado e dá outras providências.

Informações atualizadas em 6 de abril de 2026.

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