Lei nº 786 de 24 de setembro de 1999

Extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 197 e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 243 de 15 de setembro de 1973; Inciso I e alínea 1 e 2 do inciso III, do art. 42, da Lei nº 755 de 03 de julho de 1998, e dá outras providências.