Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 999/2017 | 30/11/2017 | LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 998/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO. | |
| Decreto | 997/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA | |
| Decreto | 996/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA | |
| Decreto | 995/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA | |
| Decreto | 994/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA. | |
| Decreto | 993/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA. | |
| Decreto | 992/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA. | |
| Decreto | 991/2017 | 21/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA PARÓQUIA DE CORURIPE - DIOCESE DE PENEDO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA. | |
| Decreto | 990/2017 | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS NO ANO DE 2017. |
Informações atualizadas em 6 de abril de 2026.