Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	1352/2015	09/12/2015	Institui a Campanha de Recuperação Fiscal PROMUNIFISCO, destinada a promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes perante o fisco Municipal e dá outras providências.
Lei	1351/2015	09/12/2015	Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas PPP em Coruripe, conforme a Lei Nacional 11079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
Lei	1350/2015	09/12/2015	Dispõe sobre a obrigação tributária acessória ao estabelecer regras para informação de transações efetuadas em equipamentos de processamento de operações com cartões de crédito e débito no Município  e adota outra providências.
Lei	1349/2015	09/12/2015	Dá nova redação aos Artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 1327/15, e dá outras providências.
Lei	1348/2015	07/12/2015	Dá nova redação ao caput. do Art. 19 e altera o Art. 70 da Lei Municipal nº 1296 de 01 de agosto de 2014.
Lei	1347/2015	04/12/2015	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moto-taxistas Autônomos de Coruripe - AMC e dá outras providências.
Lei	1346/2015	03/11/2015	Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 e da outras providências.
Lei	1345/2015	22/10/2015	Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z10 Dr. Castro Azevedo e dá outras providências.
Lei	1.344/2015	03/09/2015	Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 e o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências.
Lei	1.344/2015	03/11/2015	ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2016 E O PPA (2014/2017) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 18 de janeiro de 2026.