Decreto nº 1084 de 30 de maio de 2019
Ementa:
DECLARA UTILIDADE PUBLICA ÁRA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE TITULARIDADE DO SR. MARCIO SILVIO WANDERLEY DE PAIVA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
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