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Legislações

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Decreto1083/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE TITULARIDADE DO SR. MARCIO SILVIO WANDERLEY DE PAIVA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1082/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1081/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1080/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1079/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1078/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1077/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1076/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1075/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1074/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.

Informações atualizadas em quinta-feira, 4 de junho de 2026 às 08:16:21.

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