Decreto nº 1165 de 24 de agosto de 2020
Ementa:
Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
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