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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto1069/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1068/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1067/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1066/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1065/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1064/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1063/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA
Decreto1062/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1061/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1060/201930/05/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.

Informações atualizadas em 7 de abril de 2026.

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