Decreto nº 1169 de 12 de setembro de 2020
Ementa:
REGULAMENTA OS EVENTOS PUBLICOS E ATOS POLÍTICOS PARTIDÁRIOS DO PLEITO ELEITORAL DO ANO 2020 EM CONFORMIDADE COM AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19 PELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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