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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto1079/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1078/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1077/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1076/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1075/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1074/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1073/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1072/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1071/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
Decreto1070/201930/05/2019DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.

Informações atualizadas em 7 de abril de 2026.

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