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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018972/2024. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SEMASTM nº 005/2024
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO NA
CLÁUSULA SÉTIMA DO REFERIDO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2024 PARA A DATA 09/03/2025, CONFORME
APROVAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA, EM CONSONÂNCIA AO PARECER TÉCNICO Nº 015/2024. BASE LEGAL:
LEI Nº 13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.316/2023.
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