CONSULTA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. REQUISITOS LEGAIS INAFASTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.

VIERAM OS AUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GERÊNCIA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, SOLICITANDO ANÁLISE JURÍDICA QUANTO À VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI