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TERMO DE CESSÃO N° 01/2025
TERMO DE CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL, QUE
ENTRE SI CELEBRAM OS ORGÃOS DO
GOVERNO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE
FOMENTAR AS POLITÍCIAS PÚBLICAS
EDUCACIONAIS DECORRENTES DE
CONVÊNIOS DE ÂMBITO FEDERAL OU
ESTADUAL.
