procuradoria geral do município

Representação judicial e administrativa do Poder Executivo Municipal e sua Fazenda Pública: promoção da cobrança da dívida ativa do Município; execução das atividades de consultoria e de assessoramento jurídico junto ao Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal; defesa do erário e patrimônio público do Município. promovendo todos os meios administrativos e judiciais necessários à sua preservação e correta utilização; • Execução das desapropriações do interesse da Administração Municipal: promoção da uniformização da jurisprudência administrativa. a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; controle in ...continuar lendo