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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei236/197314/09/1973Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), e dá outras providências.
Lei234/197331/08/1973Dispõe sobre a doação de um terreno ao Serviço de Meteorologia, do Ministério da Agricultura, nesta cidade e dá outras providências.
Lei233/197331/08/1973Autoriza o Prefeito a abrir ao orçamento vigente um crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas que menciona.

Informações atualizadas em sexta-feira, 29 de maio de 2026 às 22:34:20.

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