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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei251/197403/02/1974Dispõe sobre a abertura de crédito especial até o limite de Cr$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem cruzeiros) e dá outras providências.
Lei250/197403/01/1974Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, com vigência plurianual, até o limite de Cr$ 367.015,00 e dá outras providências.
Lei249/197318/12/1973Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com vigência plurianual, até o limite de Cr$ 110.000,00 e dá outras providências.
Lei248/197318/11/1973Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 100.000,00 e dá outras providências.
Lei247/197318/12/1973Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até o limite de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) e dá outras providências.
Lei246/197318/12/1973Dispõe sobre a abertura de crédito especial até o limite de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências.
Lei245/197303/12/1973Dispõe sobre transposição de dotações dentro do mesmo elemento de despesa, até o montante de Cr$ 71.000,00 (setenta e um mil cruzeiros), e dá outras providências.
Lei245-A/197318/12/1973Autoriza o Prefeito a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei244/197329/09/1973Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coruripe para o exercício de 1974.
Lei242/197314/09/1973Reestrutura o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Coruripe e dá outras providências.

Informações atualizadas em 31 de março de 2026.

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