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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei387/198328/01/1983AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CRÉDITOS ADINIONAIS E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.
Lei386/198203/12/1982Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coruripe para o exercício financeiro de 1983.
Lei385/198210/11/1982Autoriza o Prefeito a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros).
Lei384/198224/10/1982Autoriza o Prefeito a abrir ao orçamento vigente créditos adicionais até o limite de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), com a destinação que menciona.
Lei383/198223/08/1982Autoriza o Prefeito a doar imóvel e dá outras providências.
Lei382/198216/08/1982Eleva os cargos e dá outras providências.
Lei381/198203/06/1982Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel.
Lei380/198206/04/1982REAJUSTE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO DE CORURIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei379/198219/03/1982DÁ DEMONOMINAÇÃO NO SALÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA.
Lei378/198219/03/1982DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO RÉCEM-CONTRUÍDO.

Informações atualizadas em 7 de abril de 2026.

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