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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei575/199221/09/1992Denomina Logradouro Público que menciona e dá outras providências.
Lei574/199228/07/1992Concede abono pecuniário aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Lei573/199228/07/1992Concede abono pecuniário aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei572/199209/07/1992Altera o anexo II do art. 5º da Lei Municipal nº 509, de 18 de maio de 1990 e adota outras providências.
Lei571/199219/06/1992Altera os anexos I e II do art.5º da Lei Municipal nº 509, de 18 de maio de 1990 e adota outras providências.
Lei570/199219/06/1992Denomina Unidade Escolar e dá outras providências.
Lei569/199227/05/1992Denomina Logradouro Público que menciona e dá outras providências.
Lei568/199227/05/1992Denomina Logradouro Público e dá outras providências.
Lei567/199223/04/1992Reajusta vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei566/199220/04/1992Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Informações atualizadas em domingo, 31 de maio de 2026 às 04:10:02.

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