Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 617/1993 | 23/11/1993 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a negociar as ações da PETROBRAS S/A., e dá outras providências. | |
| Lei | 616/1993 | 18/11/1993 | Institui Isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS para Construtora CONCIC Engenharia S.A e dá outras providências. | |
| Lei | 615/1993 | 18/11/1993 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Lei | 614/1993 | 14/10/1993 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos e cargos em comissão, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Lei | 612/1993 | 28/09/1993 | Autoriza a vinculação dos parcelamentos dos débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e para com Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências. | |
| Lei | 611/1993 | 21/09/1993 | Altera os valores de nível de vencimentos dos cargos em comissão e dá outras providências. | |
| Lei | 610/1993 | 21/09/1993 | Acrescenta rúbrica no Anexo I da Lei nº 580, de 14 de dezembro de 1992, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | |
| Lei | 609/1993 | 21/09/1993 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Lei | 608/1993 | 02/07/1993 | Concede Pensão Vitalícia ao Sr. Gonçalo Argolo Melo, ex-prefeito deste Município e dá outras providências. | |
| Lei | 607/1993 | 23/06/1993 | Redefine a Lei nº 604/93, de 04 de junho de 1993. |
Informações atualizadas em domingo, 31 de maio de 2026 às 07:39:01.