Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 612/1993 | 28/09/1993 | Autoriza a vinculação dos parcelamentos dos débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e para com Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências. | |
| Lei | 611/1993 | 21/09/1993 | Altera os valores de nível de vencimentos dos cargos em comissão e dá outras providências. | |
| Lei | 610/1993 | 21/09/1993 | Acrescenta rúbrica no Anexo I da Lei nº 580, de 14 de dezembro de 1992, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | |
| Lei | 609/1993 | 21/09/1993 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Lei | 608/1993 | 02/07/1993 | Concede Pensão Vitalícia ao Sr. Gonçalo Argolo Melo, ex-prefeito deste Município e dá outras providências. | |
| Lei | 607/1993 | 23/06/1993 | Redefine a Lei nº 604/93, de 04 de junho de 1993. | |
| Lei | 606/1993 | 18/06/1993 | Redefine a Lei nº 425 de 27 de novembro de 1985 e dá outras providências. | |
| Lei | 605/1993 | 18/06/1993 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. | |
| Lei | 604/1993 | 04/06/1993 | Autoriza doação de terreno e dá outras providências. | |
| Lei | 603/1993 | 20/05/1993 | Redefine a Lei nº 49/51, de 04 de agosto de 1951. |
Informações atualizadas em 6 de abril de 2026.