Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 608/1993 | 02/07/1993 | Concede Pensão Vitalícia ao Sr. Gonçalo Argolo Melo, ex-prefeito deste Município e dá outras providências. | |
| Lei | 607/1993 | 23/06/1993 | Redefine a Lei nº 604/93, de 04 de junho de 1993. | |
| Lei | 606/1993 | 18/06/1993 | Redefine a Lei nº 425 de 27 de novembro de 1985 e dá outras providências. | |
| Lei | 605/1993 | 18/06/1993 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. | |
| Lei | 604/1993 | 04/06/1993 | Autoriza doação de terreno e dá outras providências. | |
| Lei | 603/1993 | 20/05/1993 | Redefine a Lei nº 49/51, de 04 de agosto de 1951. | |
| Lei | 602/1993 | 18/05/1993 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público que menciona. | |
| Lei | 601/1993 | 28/04/1993 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. | |
| Lei | 600/1993 | 28/04/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e adota outras providências. | |
| Lei | 599/1993 | 23/04/1993 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Informações atualizadas em 18 de janeiro de 2026.