Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	619/1993	02/12/1993	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei	618/1993	02/12/1993	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994 do Município de Coruripe.
Lei	617/1993	23/11/1993	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a negociar as ações da PETROBRAS S/A., e dá outras providências.
Lei	616/1993	18/11/1993	Institui Isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS para Construtora CONCIC Engenharia S.A e dá outras providências.
Lei	615/1993	18/11/1993	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei	614/1993	14/10/1993	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos e cargos em comissão, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei	612/1993	28/09/1993	Autoriza a vinculação dos parcelamentos dos débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e para com Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências.
Lei	611/1993	21/09/1993	Altera os valores de nível de vencimentos dos cargos em comissão e dá outras providências.
Lei	610/1993	21/09/1993	Acrescenta rúbrica no Anexo I da Lei nº 580, de 14 de dezembro de 1992, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei	609/1993	21/09/1993	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Informações atualizadas em 18 de janeiro de 2026.