Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	629/1994	28/02/1994	Dispõe sobre Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, todas as pessoas que moram em imóveis próprios e possuem renda familiar até dois salários mínimos e dá outras providências.
Lei	628/1994	28/02/1994	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei	627/1994	28/02/1994	Dispõe sobre Isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, para firma, comércio, indústria de Postos e Engenharia S.A - CIPESA e dá outras providências.
Lei	626/1994	28/01/1994	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei	625/1993	17/12/1993	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei	624/1993	14/12/1993	Dispõe sobre Isenção de Imposto sobre Serviços - ISS, para firma A.M - Amorim Machado Engenharia Ltda e adota outras providências.
Lei	623/1993	14/12/1993	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao atual orçamento e dá outras providências.
Lei	622/1993	10/12/1993	Dá nova redação ao artigo 3º e seus itens, da Lei Municipal nº 551/91 e dá outras providências.
Lei	621/1993	01/12/1993	Institui subvenção para a Loja Macônica "Caminho da Fraternidade" e dá outras providências.
Lei	620/1993	01/12/1993	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao atual orçamento e dá outras providências.

Informações atualizadas em 18 de janeiro de 2026.