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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei811/200010/03/2000Dispõe sobre a denominação de bairro e dá nomenclatura à Avenida, e adota outras providências.
Lei810/200010/03/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei809/200010/03/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei808/200010/03/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei807/200010/03/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei806/200010/03/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei805/199917/12/1999Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei804/199926/11/1999Dispõe sobre a denominação do Sistema de Abastecimento D'Água e dá outras providências.
Lei803/199917/11/1999Garante aos estudantes de 1º e 2º graus regularmente matriculados em estabelecimento de ensino do Município de Coruripe, abatimento de 50% (cinquenta por cento) nos preços cobrados por casas de Diversões públicas ou privadas, e determina outras providências.
Lei802/199903/12/1999Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 do Município de Coruripe e dá outras providências.

Informações atualizadas em 19 de janeiro de 2026.

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