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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei831/200004/07/2000Dispõe sobre denominação do Sistema de Abastecimento D'Água e dá outras providências.
Lei830/200004/07/2000Dispõe sobre a opção facultada no art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei829/200002/06/2000Dá nova denominação à Praça da Alegria e adota outras providências.
Lei828/200002/06/2000Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 825, da 08 de maio de 2000 e contém outras providências.
Lei827/200002/06/2000Dá nova redação ao Parágrafo 2º, do art. 2º da Lei nº 712 de 24 de junho de 1997.
Lei826/200002/06/2000Que denomina a Rua Frei Leonardo Lessa e adota outras providências.
Lei825/200008/05/2000Autoriza e disciplina a criação do sistema de moto-táxi através da Cooperativa do Município de Coruripe e adota outras providências.
Lei824/200028/04/2000Institui o Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária para os Servidores da Administração Direta do Município de Coruripe e dá outras providências.
Lei823/200007/04/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
Lei822/200007/04/2000Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.

Informações atualizadas em 20 de janeiro de 2026.

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