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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria116/202412/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DA BANDA RAÍ RAMALHO PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NO EVENTO III QUERMESSE SANTO ARRAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria115/202412/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DA BANDA HUGGO TAVARES PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NO TRADICIONAL EVENTO III QUERMESSE SANTO ARRAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria114/202412/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO Nº 105/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria113/202402/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria112/202402/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria111/202402/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria110/202401/07/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria098/202414/06/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria097/202414/06/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Portaria096/202414/06/2024DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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