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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
1.282/2022 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.575/2022, que trata dos critérios e requisitos para a divisão dos rec ursos extraordinários recebidos pelo Município de Coruripe relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deverão ser rateados entre os profissionais do Magistério, conforme disposição do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Decretos 18/10/2022
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