Lei nº 1.438 de 11 de dezembro de 2018
Ementa:
FIXA A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO)
DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, PARA
OS SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 4.03 -
HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS,
SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE
SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS
E CONGÊNERES, DO ANEXO II DA LEI Nº
1.175/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CORURIPE), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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