Lei nº 1.714 de 25 de junho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA E FAMILIAR RESSARCIR AO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL OS CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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