Lei nº 1.677 de 4 de agosto de 2025
Ementa:
DISPÕE ACERCА DA
OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO SOMENTE RETIRAR OS
AMBULANTES DE SEUS LOCAIS DE
TRABALHO MEDIANTE OFERTA DE
NOVO LOCALE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.