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Lei nº 1.702 de 30 de dezembro de 2025

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORURIPE – FUGPRO, AMPLIANDO SUAS FINALIDADES E FONTES DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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