Lei nº 1.688 de 25 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E
ASSEMELHADOS DE COMUNICAR ÀS
AUTORIDADES POLICIAIS A OCORRÊNCIA DE
INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL
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