Decreto nº 1.395 de 23 de outubro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS
ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
DAS UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO
MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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