Lei nº 1.684 de 3 de setembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO METODOLÓGICA DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ATUANTES NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: