Lei nº 1.666 de 10 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS
ARTÍSTICOS E EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO
ÂMBITO ESCOLAR QUE PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA AO
CRIME, AO USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, LÍCITAS E ILÍCITAS, OU
QUE POSSUAM CONTEÚDO DE CONOTAÇÃO SEXUAL, VISANDO
GARANTIR UM AMBIENTE EDUCATIVO SEGURO E SAUDÁVEL PARA OS
ALUNOS.
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