Lei nº 1.627 de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" - FUNDO DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA FEDERAL " MINHA CASA, MINHA VIDA", NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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