Lei nº 1.626 de 28 de novembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2022.
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