Decreto nº 1.314 de 14 de julho de 2023
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A
ÁREA DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.