Portaria nº 005 de 28 de junho de 2023
Ementa:
DISPÕE ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO
PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DECORRENTES DO LANÇAMENTO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO (TFLF), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CORURIPE, PARA PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE
BAIXARAM SUAS INSCRIÇÕES JUNTO À
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NÃO
ATUALIZARAM A SITUAÇÃO CADASTRAL
PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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