Decreto nº 1.312 de 15 de junho de 2023
Ementa:
Revoga o Decreto Municipal nº 1.304/2023, que dispõe sobre
o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal
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