Decreto nº 1.312 de 15 de junho de 2023
Ementa:
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.304/2023, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI N.º
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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