Decreto nº 1.271 de 6 de julho de 2022
Ementa:
ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 1.207/2021, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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