Decreto nº 1.308 de 3 de abril de 2023
Ementa:
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO
MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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