Decreto nº 1.301 de 23 de janeiro de 2023
Ementa:
REAJUSTA OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA INDICADA PELO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL NO 1.158, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
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