Decreto nº 1.290 de 6 de dezembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENVIO DOS DADOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES PARA CÁLCULOS DO VALOR ADICIONADO - VA DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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