Decreto nº 1.282 de 18 de outubro de 2022
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2022, QUE TRATA DOS
CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A DIVISÃO DOS REC URSOS
EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE
RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEVERÃO SER
RATEADOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº
114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Compartilhar: