Lei nº 1.575 de 6 de outubro de 2022
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A DIVISÃO DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE
CORURIPE RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEVERÃO SER
RATEADOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº
114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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