Lei nº 542 de 30 de maio de 1991
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E SEUS A GENTES FINANCEIROS, A OFERECER CAPITAIS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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