Logo da Prefeitura

Lei nº 520 de 20 de julho de 1990

Ementa:
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARRACAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Compartilhar:

    Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.