Lei nº 473 de 19 de abril de 1989
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 213, DE 08 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.